Panamá encerra loteria eletrônica após decisão judicial que anulou o contrato

A Loteria Nacional de Caridade (LNB) confirmou que o último sorteio da loteria eletrônica no Panamá foi realizado na terça-feira, 21 de abril de 2026, após decisão da Terceira Câmara do Supremo Tribunal de Justiça que declarou ilegal o aditivo que apoiava a operação desses jogos. A decisão marca o fim de produtos como Lotto e Pega 3, que durante anos fizeram parte do portfólio digital da entidade.

O comunicado oficial estabelece que a cessação das operações responde à nulidade da Adenda n.º 5 do contrato celebrado com a Scientific Games LLC, que obrigou à suspensão imediata da comercialização destes produtos. A medida entrou em vigor após a conclusão do sorteio correspondente, fechando um ciclo que gerava receitas relevantes no segmento de jogos eletrônicos.

Na véspera do último sorteio, foram observadas filas em diversos pontos de venda, com usuários que vieram participar pela última vez nesta modalidade. A reação refletiu o nível de penetração que o produto alcançou no mercado, principalmente entre os players que migraram dos sorteios tradicionais para plataformas digitais mais rápidas.

A decisão do STF, contida no edital, determinou que o aditivo que permitia a operacionalização do contrato era nulo e sem efeito como ilegal, o que deixa o relacionamento com a operadora sem fundamento jurídico e impacta diretamente um modelo de negócios consolidado nos últimos anos.

Pouco depois de assumir as rédeas do país, em Julho de 2024, o Presidente José Raúl Mulino colocou a lotaria electrónica entre os primeiros pontos da sua agenda e ordenou o início do processo de encerramento, sustentando que o esquema não era rentável para o Estado e favorecia terceiros ligados ao negócio.

“O problema não é só quem ganha, mas quanto a Loteria Nacional de Caridade deixa de ganhar”, disse Mulino, destacando que estas operações geraram uma venda bruta semanal de perto de 900 mil dólares, com uma projeção anual de cerca de 46 milhões, sem que esse volume se traduza em benefícios proporcionais para a instituição.

Números da Controladoria-Geral da República confirmam o crescimento sustentado dos jogos digitais. Em 2024, os jogos de azar na Internet geraram US$ 322,4 milhões em apostas brutas; Em 2025 esse número subiu para 587,7 milhões, consolidando-se como um dos segmentos mais dinâmicos do mercado de apostas.

O comportamento manteve-se em 2026: só entre janeiro e fevereiro, as apostas no segmento atingiram 107,4 milhões de dólares, um crescimento homólogo superior a 57%. Apesar das questões regulatórias, a loteria eletrônica tornou-se um dos principais geradores de renda do ecossistema.

O Governo tem defendido que o modelo afetou a estrutura tradicional do LNB, incluindo as 13.500 carteiras que dependem de vendas físicas. Mulino questionou ainda os níveis de reembolsos e as comissões envolvidas, apontando que a operação gerou uma diminuição da eficiência institucional.

Com a suspensão destes produtos, o LNB terá que voltar a concentrar-se nos seus sorteios tradicionais como o Gordito del Zodiaco, o Miércolito e o Domingo. A entidade reiterou o compromisso de garantir o pagamento dos prêmios pendentes e manter a continuidade de suas operações sob critérios de legalidade e transparência.

A decisão abre um novo cenário para a indústria do jogo no Panamá, num contexto onde a regulação, a rentabilidade e o controle institucional voltam ao centro do debate público.